Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 182

Ano: 2011

Ementa: (MENSAGEM Nº 48 DE 13/09/2011) DO GOVERNADOR DO ESTADO – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 5.000.000,00, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS REMANESCENTES DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FINANCIAMENTO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL – PEF, NA FORMA QUE ESPECIFICA.