Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 573

Ano: 2011

Ementa: (MENSAGEM Nº 573 DE 06/11/2011) – UNIFORMIZA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA, NÃO DISCIPLINADO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.