Tipo: VET - Veto

Número: 24

Ano: 2011

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 93/2011 DA DEPUTADA GILMA GERMANO, QUE DETERMINA OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTETOR SOLAR PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, PARA PESSOAS PORTADORAS DE ALBINISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.