Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 184

Ano: 2011

Ementa: (MENSAGEM Nº 058 DE 22/11/2011) DO GOVERNADOR DO ESTADO – DEFINE PERCENTUAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.