Tipo: VET - Veto

Número: 40

Ano: 2011

Ementa: – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 446/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME ALMEIDA – QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 8.069/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.