Tipo: VET - Veto

Número: 33

Ano: 2011

Ementa: – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 381/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO HERVÁZIO BEZERRA - QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PREVIAMENTE AOS PROCEDIMENTOS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS DE USO RESIDENCIAL OU COMERCIAL URBANO COM FINALIDADE PÚBLICAS E SOCIAL.