Tipo: VET - Veto

Número: 34

Ano: 2011

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 314/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ GADELHA - QUE ISENTA O PAGAMENTO DE TAXAS PARA OBTENÇÃO DE SEGUNDA VIA, AQUELAS PESSOAS QUE TIVEREM SEUS DOCUMENTOS PERDIDOS OU DANIFICADOS PARA OS MUNICÍPIOS QUE DECRETARAM ESTADO DE CALAMIDADE POR OCASIÃO DAS ENCHENTES NO ESTADO DA PARAÍBA.