Acompanhamento de Matéria
Tipo: VET - Veto
Número: 51
Ano: 2012
Ementa: QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS LOCAIS DE FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA AOS INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO-GRUPO DE APOIO JUDICIÁRIO – GAJ-1700.