Tipo: VET - Veto

Número: 60

Ano: 2012

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 570/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA OLENKA MARANHÃO, O QUAL “TORNA OBRIGATÓRIA AS RESERVAS DE 5% (CINCO POR CENTO) DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MULHERES GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS E RESTAURANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA”.