Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 722

Ano: 2012

Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS E/OU CONCESSIONÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DO ESTADO DA PARAÍBA A PROGRAMAREM UMA ESCALA DE DOIS MOTORISTAS A CADA VIAGEM COM DISTÂNCIA IGUAL OU SUPERIOR A 300 QUILÔMETROS.