Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 188

Ano: 2012

Ementa: TRATA DA DISPENSA DE JUROS E MULTAS E DA REMISSÃO PARCIAL DO ICMS, INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.