Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 187

Ano: 2012

Ementa:  187/2012 – (MENSAGEM Nº 002 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2012) - DO GOVERNADOR DO ESTADO – TRATA DA DISPENSA DE JUROS E MULTAS E DA REMISSÃO PARCIAL DO ICMS, INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.