Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 735

Ano: 2012

Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE BÔNUS AOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ENCONTREM ARAMAS SEM REGISTRO E/OU AUTORIZAÇÃO LEGAL, APREENDAM-NAS E PROVIDENCIE PARA QUE SEJA EFETUADO O RESPECTIVO FLAGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.