Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 737

Ano: 2012

Ementa: – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMISSORAS DE RÁDIO FUSÃO QUE OPERAM NAS FREQÜÊNCIAS AM E FM, DIVULGAREM OS NOMES DOS INTÉRPRETES E DOS AUTORES DAS MÚSICAS NACIONAIS QUE VÃO AO AR NA SUA GRADE DE PROGRAMAÇÃO.