Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 739

Ano: 2012

Ementa: – DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU ADESIVOS INDICATIVOS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR, DATILOGRAFADAS OU ESCRITAS MANUALMENTE EM LETRA DE FORMA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.