Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 740
Ano: 2012
Ementa: – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS QUE COMPROVADAMENTE SE ENCONTREM DESEMPREGADOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.