Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 750

Ano: 2012

Ementa: – DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS DE TRABALHO NOS EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO GOVERNO ESTADUAL PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.