Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 190

Ano: 2012

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.000, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE CONSOLIDA AS NORMAS QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA – FAIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.