Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 755

Ano: 2012

Ementa: OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS OU PARTICULARES A COMUNICAREM ÀS DELEGACIAS DE POLICIAS MAIS PRÓXIMAS, SOBRE OS ATENDIMENTOS DE CASOS DE MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE AGRESSÃO FÍSICA REALIZADOS EM SEUS PRONTO-SOCORROS.