Tipo: IND - Indicação

Número: 6

Ano: 2012

Ementa: – ENCAMINHANDO INDICAÇÃO CONSTANTE NO PROJETO DE LEI, O QUAL “ALTERA O INCISO III, DO ART. 92 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003, AMPLIANDO O PERÍODO DE LICENÇA PATERNIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS”.