Tipo: IND - Indicação

Número: 7

Ano: 2012

Ementa: ENCAMINHANDO INDICAÇÃO CONSTANTE NO PROJETO DE LEI, O QUAL “INCLUI O INCISO VIII, AO ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003, CRIANDO A SEÇÃO VIII – DAS LICENÇAS POR ACIDENTE EM SERVIÇO E O ART. 89-A, § 2º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.