Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 191

Ano: 2012

Ementa: – (MENSAGEM Nº 010 DE 13/03/2012) – DO GOVERNO DO ESTADO – DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS DE MORA SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIOS, RELACIONADOS AO IPVA E AS TAXAS ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.