Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 192

Ano: 2012

Ementa: MENSAGEM Nº 011 DE 12/03/2012) DO GOVERNADOR DO ESTADO – ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 8.814, DE 09 DE JUNHO DE 2009, QUE CONCEDE REDUÇÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO ICMS, EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÃO – SIMPLES NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.