Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 780

Ano: 2012

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 9.535, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR MÉDIO OU ALTO DE CONTRATAREM RESPONSÁVEIS.