Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 790

Ano: 2012

Ementa: – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS ADAPTADOS À POPULAÇÃO COM NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.