Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 804
Ano: 2012
Ementa: – DETERMINA O PRAZO DE VALIDADE DAS TAXAS PAGAS, JUNTO AO DETRAN/PB, PARA AQUISIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.