Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 806
Ano: 2012
Ementa: – DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE DIVULGAÇÃO DAS PROMOÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COM MENOS DE UM MÊS PRA O TÉRMINO DA VALIDADE, NO ESTADO DA PARAÍBA.