Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 810

Ano: 2012

Ementa: FICA DESOBRIGADA AS PESSOAS OBESAS A PASSAR PELA “CATRACA” QUANDO DO EMBARQUE OU DESEMBARQUE EM TODOS OS VEÍCULOS – ÔNIBUS, MICROÔNIBUS, TREM E METRÔ QUE OPERAM NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.