Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 815

Ano: 2012

Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DA PARAÍBA, QUE VENDEREM PRODUTOS FORA DO PRAZO DE VALIDADE, A DAREM GRATUITAMENTE AO CONSUMIDOR DOIS PRODUTOS DA MESMA ESPÉCIE E QUALIDADE, COMO FORMA DE PENALIZAÇÃO PELA CONDUTA.