Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 818

Ano: 2012

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM APARTAMENTOS TÉRREOS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES CONSTRUÍDOS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.