Tipo: PRO - Processo

Número: 16

Ano: 2012

Ementa: OFÍCIO N° 3.390/2012 DE 06/03/2012) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – ENCAMINHANDO A ESTE PODER, PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, CÓPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELOS INTEGRANTES DO PLENÁRIO DAQUELE EGRÉGIO TRIBUNAL, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 999.2010.000380-8/001, REQUERIDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DA PARAÍBA, EM FACE DA LEI ESTADUAL N° 9.115, DE 07 DE MAIO DE 2010.