Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 834

Ano: 2012

Ementa: – ALTERA, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E MODIFICA ARTIGOS DA LEI 7.776 DE 23 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO CARDÁPIO EM LINGUAGEM BRAILE EM HOTÉIS, POUSADAS, RESTAURANTES E SIMILARES.