Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 853

Ano: 2012

Ementa: – DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA EXPRESSÃO “SE BEBER, NÃO DIRIJA” IMPRESSOS EM TODOS OS CARDÁPIOS, PANFLETOS E PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES E CASAS DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.