Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 855

Ano: 2012

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2013, PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES SINISTRADOS, ROUBADOS E FURTADOS NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.