Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 858

Ano: 2012

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS, INCIDENTE NAS ATIVIDADES DE ENVASE E DISTRIBUIÇÃO DAS EMBALAGENS RETORNÁVEIS DE 10 E 20 LITROS DAS ÁGUAS MINERAIS NATURAIS E POTÁVEIS DE MESA, DETENTORAS DO DECRETO DE LAVRA, REGIDAS PELO DECRETO-LEI 7.841 DE 08/08/1945 (CÓDIGO DE ÁGUAS MINERAIS) E DAS ÁGUAS ADICIONADAS DE SAIS EM SITUAÇÃO REGULAR JUNTO AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS REGULADORES DA ATIVIDADE.