Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 859

Ano: 2012

Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU ADESIVOS INDICATIVOS SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, DE QUALQUER NATUREZA, OU DEPÓSITO PRÉVIO, NAS INTERNAÇÕES EMERGENCIAIS OU ATENDIMENTOS A PACIENTES EM HOSPITAIS, CLÍNICAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, PÚBLICAS, CREDENCIADOS PELO SUS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA, NOS TERMOS DAS LEIS 6.841/2000 E 9.597/2011, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.