Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 866

Ano: 2012

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PERTINENTES A OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DA PARAÍBA, EMITIDA POR ÓRGÃO COMPETENTE.