Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 870

Ano: 2012

Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.534, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.