Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 873

Ano: 2012

Ementa: – ALTERA, MODIFICA, ACRESCENTA ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS NA LEI 9.279 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 NA FORMA QUE MENCIONA.