Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 876

Ano: 2012

Ementa: TORNA DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA, INDIRETA E SUAS FUNDAÇÕES, DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA, EM CARTÓRIO, DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.