Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 893

Ano: 2012

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU NÃO E INSTITUI A POLÍTICA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO DESCARTE INCORRETO DESSES PRODUTOS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.