Acompanhamento de Matéria
Tipo: IND - Indicação
Número: 12
Ano: 2012
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO À CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE TIVEREM COMPANHEIRAS OU ESPOSAS MORTAS OU INCAPACITADAS PERMANENTEMENTE NO OU APÓS O PARTO.