Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 932

Ano: 2012

Ementa: – DETERMINA QUE A FORMA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO, CARTÃO OU CHEQUE NÃO PODE ACARRETAR DIFERENCIAÇÃO NOS VALORES DOS INGRESSOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DA PARAÍBA.