Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 937

Ano: 2012

Ementa: – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DO “PROJETO TELHADO BRANCO” NOS PRÉDIOS PÚBLICOS QUE VIEREM A SER CONSTRUÍDOS NO ESTADO, AINDA QUE DESTINADOS À POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.