Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 938
Ano: 2012
Ementa: – OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO DO PROCON, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.