Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 928

Ano: 2012

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR MEDIANTE AÇÕES COORDENADAS DAS ÁREAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES SEXUAIS.