Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 194

Ano: 2012

Ementa: (MENSAGEM Nº 019/2012 DE 15/05/2012) – INSTITUI A HABILITAÇÃO SOCIAL, PROGRAMA SOCIAL DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.