Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 195

Ano: 2012

Ementa: – (MENSAGEM Nº 020/2012 DE 15/05/2012) – REVOGA OS DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 193, DE 30 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.