Acompanhamento de Matéria
Tipo: MP - Medida Provisória
Número: 196
Ano: 2012
Ementa: (MENSAGEM Nº 021/2012 DE 15/05/2012) – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR O VENCIMENTO DO SERVIDOR DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.