Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 929

Ano: 2012

Ementa: – ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ABRIGADO NAS ENTIDADES DE ACOLHIMENTO FAMILIAR E INSTITUCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.